Termos de Uso

1.1 Aceite Expresso por Clickwrap

Ao clicar em "Aceitar e Continuar", "Criar conta", "Iniciar Trial", "Assinar agora" ou botão equivalente, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado, de forma expressa, irrevogável e vinculante, com o conjunto completo de instrumentos denominado Conjunto Contratual Temis:

O aceite de qualquer um desses instrumentos implica aceite simultâneo de todos os demais. Nenhum instrumento pode ser aceito ou recusado isoladamente.

1.2 Registro Eletrônico de Aceite

A TEMIS registrará eletronicamente, para cada evento de aceite: data e hora (UTC), versão de cada instrumento, endereço IP, User-Agent do navegador, hash SHA-256 do conteúdo de cada instrumento e identificador único do USUÁRIO. Este registro constitui prova válida nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 225 do Código Civil.

1.3 Capacidade Legal

O aceite somente pode ser realizado por pessoa natural com capacidade civil plena (maior de 18 anos, não interditado) ou por representante legalmente habilitado de pessoa jurídica.

A TEMIS é empresa de tecnologia que disponibiliza software como serviço (SaaS). Não é escritório de advocacia, consultoria contábil, consultoria financeira, nem prestadora de quaisquer serviços regulados por conselhos profissionais.

3.2 Afastamento do CDC

Com fundamento nas declarações acima e nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a relação jurídica entre o USUÁRIO e a TEMIS não é relação de consumo. O USUÁRIO contrata a PLATAFORMA como insumo direto de atividade profissional lucrativa, não se caracterizando como destinatário final segundo a teoria finalista adotada pelo STJ.

Aplicam-se prioritariamente: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Lei do Software (Lei nº 9.609/1998). As disposições protetivas do CDC incompatíveis com a natureza B2B desta relação não se aplicam.

3.3 CDC Art. 49 — Direito de Arrependimento

O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistência de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

O TRIAL de 14 (quatorze) dias disponibilizado pela TEMIS excede em 100% (cem por cento) o prazo mínimo previsto no art. 49 do CDC. Durante o TRIAL, o USUÁRIO pode cancelar sem qualquer ônus financeiro, exercendo direito equivalente ao dobro do prazo de arrependimento legalmente garantido. Portanto, a TEMIS cumpre e supera os requisitos do art. 49 do CDC por meio do próprio TRIAL.

Após o término do TRIAL e a efetivação do primeiro ciclo de faturamento: (a) não há direito a reembolso proporcional de período não utilizado; (b) o cancelamento produz efeitos apenas ao final do ciclo já pago. Na medida em que a relação for descaracterizada como de consumo (B2B), o art. 49 do CDC não se aplica.

4.1 Requisitos de Elegibilidade

• Advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Pessoas naturais com plena capacidade civil (maiores de 18 anos, não interditados);
• Residentes no território nacional;
• Que não tenham tido conta previamente encerrada por violação destes Termos ou da AUP.

4.2 Dados Obrigatórios

Para criar uma conta, o USUÁRIO deve fornecer: nome completo, CPF válido, número de inscrição na OAB, e-mail válido, telefone celular brasileiro e método de pagamento válido — obrigatório inclusive para o TRIAL.

4.3 Segurança e Responsabilidade pela Conta

O USUÁRIO é exclusiva e integralmente responsável por manter absoluta confidencialidade de suas credenciais e por todo e qualquer acesso realizado através de sua conta, independentemente de ser autorizado ou não. A TEMIS não responde por danos decorrentes de acesso não autorizado quando o USUÁRIO não adotou precauções mínimas de segurança.

5.1 Período de Avaliação Gratuita (Trial)

O USUÁRIO tem direito a um único período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias corridos. O cadastro de método de pagamento válido é obrigatório no ato do cadastro. Ao término do Trial, a ASSINATURA é ativada automaticamente e o primeiro ciclo é cobrado imediatamente. Não será concedido segundo período de Trial ao mesmo USUÁRIO, independentemente dos dados utilizados.

5.2 Cobrança Automática Recorrente

A cobrança é recorrente, automática e previamente autorizada pelo USUÁRIO no ato do cadastro. Periodicidade: mensal, no valor do plano vigente em BRL, processada via Stripe Inc.

5.4 Cancelamento pelo Usuário

O USUÁRIO pode cancelar a qualquer tempo pelo painel de conta. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o cancelamento, antes da exclusão definitiva ao final de 90 dias.

5.5 Chargebacks e Disputas

O USUÁRIO concorda em não solicitar estorno ou chargeback sem antes contactar a TEMIS (financeiro@usetemis.app) e aguardar 5 (cinco) dias úteis. Chargeback indevido resulta em encerramento imediato da conta, perda do Plano Fundador e cobrança judicial dos valores disputados acrescidos de multa contratual de 20%.

A TEMIS concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal e intransferível, revogável e não exclusiva para uso da PLATAFORMA exclusivamente para gestão financeira e organizacional da atividade advocatícia do próprio USUÁRIO.

O uso da PLATAFORMA está sujeito à Política de Uso Aceitável (AUP), disponível em /aup e integralmente incorporada a estes Termos por referência expressa.

É expressamente vedado ao USUÁRIO:

• Compartilhar ou transferir credenciais de acesso a qualquer pessoa;
• Usar a PLATAFORMA para prestar serviços de bureau ou consultoria para terceiros;
• Acessar a PLATAFORMA por meios automatizados (bots, scrapers, scripts) salvo APIs expressamente autorizadas;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair código-fonte;
• Qualquer conduta descrita na AUP ou uso para finalidade ilegal.

O USUÁRIO retém a propriedade de todo conteúdo inserido na PLATAFORMA. A TEMIS não reivindica propriedade sobre dados do USUÁRIO.

O USUÁRIO que inserir dados pessoais de clientes, partes adversas ou terceiros declara que: (a) possui base legal adequada sob a LGPD; (b) informou os titulares dos dados sobre o tratamento; (c) a inserção não viola sigilo profissional ou ordem judicial; (d) assume integralmente a responsabilidade como controlador perante titulares e a ANPD.

As seguintes ações são tecnicamente irreversíveis: exclusão de caso, processo ou expediente; exclusão de lançamento financeiro; encerramento da conta. A TEMIS não se obriga a recuperar dados excluídos, independentemente da urgência alegada.

A TEMIS é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software Temis em todas as suas versões, as marcas "Temis" e "Atemis", logotipos, identidade visual, design de interface e toda documentação técnica e comercial.

É expressamente vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da PLATAFORMA; realizar engenharia reversa; remover avisos de direitos autorais; ou usar os ativos de PI da TEMIS para criar produtos concorrentes. Qualquer feedback fornecido pelo USUÁRIO pode ser utilizado e comercializado pela TEMIS livremente, sem compensação.

A PLATAFORMA integra a Atemis, assistente de inteligência artificial disponível no chat de suporte, implementada com base no modelo GPT-4.1-mini via OpenRouter Inc. — empresa terceira independente.

O USUÁRIO pode solicitar atendimento humano a qualquer momento durante o horário comercial, digitando "falar com humano" no chat. O USUÁRIO não deve inserir no chat dados sensíveis de clientes, segredos profissionais, dados sob sigilo de justiça ou credenciais de acesso.

O Programa Indique & Ganhe permite ao USUÁRIO ativo indicar novos advogados para a PLATAFORMA e receber recompensas conforme condições vigentes em /referral.

A recompensa é concedida como ato de mera liberalidade da TEMIS, não constituindo obrigação contratual exigível. A TEMIS pode alterar, suspender ou encerrar o Programa a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência razoável.

Benefícios: indicador recebe 1 mês grátis (R$ 47,00) ao acumular 3 indicados convertidos; indicado recebe trial estendido de 30 dias.

Constitui fraude grave: auto-indicação, uso de contas falsas, cadastros em lote, chargeback pós-recompensa e conluio. Em caso de fraude detectada, a TEMIS pode suspender contas, estornar recompensas retroativamente, reportar à Seccional da OAB e acionar judicialmente o responsável.

11.4 Força Maior

A TEMIS não é responsável por atrasos ou descumprimento de obrigações decorrentes de causas alheias ao seu controle razoável, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos de larga escala, falhas generalizadas de telecomunicações, atos de governo, guerra ou indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura essencial (AWS, Vercel, Supabase, Stripe, Clerk).

O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a TEMIS, seus sócios, administradores e funcionários de qualquer reclamação, ação judicial, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação de qualquer dispositivo destes Termos ou da AUP; (b) uso ilegal ou negligente da PLATAFORMA; (c) violação de direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros; (d) inserção de dados de terceiros sem base legal adequada ou em violação de sigilo profissional; (e) participação em fraude no Programa Indique & Ganhe; (f) declarações falsas ou enganosas no cadastro.

A TEMIS pode suspender o acesso do USUÁRIO, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: suspeita fundada de violação destes Termos ou da AUP; atividade fraudulenta; solicitação de autoridade competente; risco técnico para a segurança da PLATAFORMA; ou inadimplência.

A TEMIS pode rescindir definitivamente a conta quando: a violação for grave ou reincidente; for confirmada fraude no Programa; ou o USUÁRIO cometer chargeback indevido. A rescisão por justa causa não gera direito a reembolso.

Após rescisão ou encerramento: a licença é imediatamente revogada; o USUÁRIO tem 30 dias para exportar seus dados (exceto em caso de fraude confirmada); dados são eliminados definitivamente ao final de 90 dias do encerramento.

A TEMIS pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações substanciais serão comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência e notificação na PLATAFORMA. Para modificações substanciais (alteração de preço com benefícios garantidos, redução de funcionalidades essenciais, alteração do cap de responsabilidade, modificação das condições do Plano Fundador), o USUÁRIO será solicitado a re-aceitar expressamente.

O uso continuado da PLATAFORMA após o prazo de 30 dias da comunicação constitui aceite tácito, irretratável e vinculante das modificações não classificadas como substanciais. O USUÁRIO que não concordar com modificações deve cancelar antes do vencimento do prazo de comunicação.

Comunicações formais: USUÁRIO → TEMIS por e-mail para legal@usetemis.app (questões jurídicas) ou financeiro@usetemis.app (questões financeiras). TEMIS → USUÁRIO por e-mail para o endereço cadastrado ou notificação no painel. Comunicações por canais informais (chat de suporte, redes sociais, ligações telefônicas) não produzem efeitos jurídicos vinculantes para a TEMIS.

Severabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A disposição inválida será substituída pela disposição legalmente válida mais próxima da intenção original das partes.

Não renúncia tácita: O não exercício de qualquer direito pela TEMIS não constitui renúncia. A TEMIS pode exercê-lo a qualquer momento dentro dos prazos prescricionais aplicáveis.

Cessão: A TEMIS pode ceder livremente estes Termos a qualquer terceiro, inclusive em operações de fusão, aquisição ou reestruturação, sem necessidade de consentimento do USUÁRIO. O USUÁRIO não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio escrito da TEMIS.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com aplicação prioritária do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Lei do Software (Lei nº 9.609/1998). As normas de direito internacional privado que pudessem remeter à aplicação de lei estrangeira são expressamente afastadas.