Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Preâmbulo

Este DPA é celebrado entre: (1) o Advogado Usuário, pessoa física ou jurídica inscrita na OAB, cujos dados de identificação constam do cadastro da plataforma Temis, doravante denominado “CONTROLADOR”; e (2) Digital Group LTDA, CNPJ 43.443.169/0001-29, com sede em Fortaleza/CE, operadora da plataforma Temis (https://usetemis.app), doravante denominada “OPERADORA” ou “TEMIS”.

Cláusula 1 — Definições

Cláusula 2 — Objeto do Tratamento

2.1 Natureza e Finalidade

A Operadora realiza o tratamento exclusivamente para:

• Armazenamento seguro dos dados inseridos pelo advogado
• Exibição dos dados ao advogado na interface da plataforma
• Processamento operacional: cálculo de honorários, projeções, controle de parcelas
• Controle de inadimplência: rotina automatizada de marcação D+30 (conforme Art. 20 LGPD — direito de revisão garantido)
• Backup e recuperação para continuidade do serviço
• Suporte técnico quando estritamente necessário

A Operadora não utilizará os dados para treinar modelos de IA, vender a terceiros, criar perfis de clientes para fins publicitários, ou qualquer finalidade não listada acima.

2.2 Tipos de Dados Tratados

• Nome completo do cliente do advogado
• Número de telefone do cliente (quando fornecido)
• Informações sobre o processo jurídico (tipo, fase, receitas associadas)
• Status financeiro (valores de honorários, datas, status de pagamento/inadimplência)
• Anotações de cobrança (texto livre inserido pelo advogado)

Cláusula 3 — Obrigações da Operadora

A Temis se obriga a:

1. Tratar dados exclusivamente conforme instruções do Controlador e nos limites deste DPA
2. Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança (criptografia AES-256, TLS 1.3, RLS no banco)
3. Notificar o Controlador em até 72 horas após ciência de incidente de segurança que possa afetar os dados de seus clientes (ANPD: art. 48 LGPD)
4. Não transferir dados a subprocessadores sem autorização prévia (lista abaixo)
5. Apoiar o Controlador no atendimento a direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade)
6. Excluir ou devolver todos os dados em até 30 dias após encerramento da conta

Cláusula 4 — Subprocessadores Autorizados

Cláusula 5 — Obrigações do Controlador

O Advogado Controlador se obriga a:

1. Inserir na plataforma apenas dados para os quais possui base legal (consentimento, contrato, legítimo interesse profissional)
2. Responder às demandas dos titulares (clientes) sobre os dados inseridos
3. Notificar imediatamente a Temis sobre qualquer suspeita de violação de segurança
4. Não inserir dados sensíveis (saúde, biometria, orientação sexual) sem necessidade justificada

Cláusula 6 — Transferência Internacional

Os subprocessadores listados na Cláusula 4 operam em países com adequação ou mecanismos de garantia equivalentes (Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia / SCCs). A Operadora mantém registros dos mecanismos de transferência disponíveis mediante solicitação ao encarregado.

Cláusula 7 — Direitos do Controlador

O Controlador tem direito a:

• Auditoria das práticas de tratamento mediante aviso prévio de 30 dias
• Exportação completa dos dados (JSON/CSV) via painel da plataforma
• Exclusão de todos os dados de seus clientes a qualquer momento
• Contestação de decisões automatizadas (Art. 20 LGPD) via botão na plataforma

Cláusula 8 — Vigência e Rescisão

Este DPA entra em vigor no momento do aceite eletrônico (clickwrap) e permanece válido durante toda a relação contratual. Em caso de rescisão, os dados serão excluídos ou devolvidos em até 30 dias, conforme solicitação do Controlador.

Cláusula 9 — Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste DPA.

v1.0 — elaborado em 2026-04-12. Contato DPO: privacidade@usetemis.app