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Documentos Legais

Todos os documentos que regem o uso da plataforma Temis, operada pela Digital Group LTDA (CNPJ 43.443.169/0001-29). Última atualização: .

Documentos Vigentes

Termos de Uso

v2.0·Atualizado em 12 de abr. de 2026

Condições gerais de uso da plataforma, limitação de responsabilidade, Plano Fundador, CDC Art. 49 e foro em Fortaleza/CE.

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Política de Privacidade

v2.0·Atualizado em 12 de abr. de 2026

Como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Direitos LGPD (Art. 18), subprocessadores e transferências internacionais.

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Política de Uso Aceitável (AUP)

v1.0·Atualizado em 12 de abr. de 2026

Condutas permitidas e proibidas na plataforma. Uso profissional restrito a advogados regularmente inscritos na OAB.

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Política de Cookies

v1.0·Atualizado em 12 de abr. de 2026

Quais cookies utilizamos, finalidade de cada um, e como gerenciar suas preferências de rastreamento.

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DPA — Adendo de Proteção de Dados

v1.0·Atualizado em 12 de abr. de 2026

Acordo de tratamento de dados para fins de conformidade com LGPD e GDPR. Regulamenta as obrigações de operador e controlador.

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Changelog Público

Histórico simplificado das alterações nos documentos legais.

v2.0Abril 2026
Termos de UsoPolítica de Privacidade
  • Revisão jurídica completa para conformidade LGPD/CDC
  • Inclusão do Plano Fundador e cláusula de reajuste com aviso prévio de 30 dias
  • Registro eletrônico de aceite via clickwrap (hash SHA-256)
  • Adição de seção sobre decisões automatizadas (Art. 20 LGPD)
  • Subprocessadores documentados com bases legais por finalidade
v1.3Março 2026
Termos de UsoPolítica de Privacidade
  • Remoção de referências ao suporte via WhatsApp (canal descontinuado)
  • Atualização de contatos DPO e jurídico
  • Ajuste de prazo de exportação de dados para 30 dias
v1.0Fevereiro 2026
Termos de UsoPolítica de PrivacidadeAUPCookies
  • Publicação inicial dos documentos legais
  • Termos de assinatura e cancelamento
  • Política de privacidade conforme LGPD

Dúvidas sobre estes documentos? Fale com nosso time jurídico: legal@usetemis.app