Política de Uso Aceitável

1. Introdução e Escopo

1.1 Objeto

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") define os padrões de conduta obrigatórios para o uso da plataforma Temis, operada pela Digital Group LTDA (CNPJ 43.443.169/0001-29), doravante denominada "TEMIS". Ela integra os Termos de Uso v2.0, sendo aceita simultaneamente via clickwrap no ato do cadastro.

1.2 Quem Deve Ler Esta Política

Esta AUP aplica-se ao USUÁRIO — advogado profissional inscrito na OAB que utiliza a plataforma Temis em sua atividade profissional — e a qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA com as credenciais do USUÁRIO, sendo o USUÁRIO integralmente responsável pelo uso realizado sob sua CONTA, independentemente de quem tenha operado fisicamente o sistema.

1.3 Filosofia

A TEMIS constrói ferramentas para advogados sérios. O uso da plataforma deve ser ético, legal e compatível com os deveres profissionais da advocacia. Esta AUP não foi criada para restringir o USUÁRIO legítimo — foi criada para proteger a integridade da plataforma, os dados de terceiros e os demais usuários de condutas que podem comprometer o serviço para todos.

1.4 Atualização

Esta AUP pode ser atualizada a qualquer tempo, com comunicação ao USUÁRIO por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de nova versão constitui aceite tácito.

2. Condutas Expressamente Proibidas

O USUÁRIO está expressamente proibido de praticar qualquer das condutas abaixo, de forma direta ou por meio de terceiros, com uso de ferramentas manuais ou automatizadas:

2.1 Violações Técnicas de Segurança

Engenharia Reversa: descompilar, desmontar, desofuscar ou de qualquer forma tentar extrair código-fonte, algoritmos, estrutura de banco de dados ou modelos de machine learning da PLATAFORMA, salvo na medida estritamente permitida pela Lei nº 9.609/1998 para fins de interoperabilidade, após autorização escrita da TEMIS.
Web Scraping: uso de robôs, spiders, crawlers, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para extrair dados da PLATAFORMA, exceto navegadores convencionais do usuário final.
Sobrecarga Intencional: envio de volume anormal de requisições (stress test, DDoS, fuzzing) que cause sobrecarga proposital na infraestrutura da TEMIS.
Acesso Não Autorizado: tentar acessar, monitorar ou modificar dados de outros usuários, áreas restritas ou infraestrutura de servidores por qualquer meio (SQL injection, XSS, CSRF, path traversal, etc.).
Código Malicioso: inserir ou distribuir, por qualquer canal da PLATAFORMA, vírus, worms, trojans, ransomware ou qualquer código malicioso.
Exploração de Vulnerabilidades: identificar e explorar vulnerabilidades sem comunicação prévia à TEMIS via canal de divulgação responsável. A exploração não comunicada é violação desta AUP independentemente da intenção declarada.

2.2 Uso para Fins Ilegais ou Antiéticos

Atividades Ilegais: usar a PLATAFORMA para planejar, executar ou facilitar qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, fraude fiscal, extorsão ou qualquer crime previsto na legislação brasileira.
Violação do Código de Ética da OAB: usar a PLATAFORMA de forma incompatível com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015), incluindo publicidade vedada ou captação irregular de clientela.
Cobrança Abusiva: usar os templates de cobrança para intimidar, ameaçar, assediar ou praticar cobrança abusiva contra clientes, em violação ao art. 42 do CDC.
Fraude Documental: inserir dados fabricados, documentos falsificados ou informações enganosas para criar aparência de créditos ou honorários inexistentes.

2.3 Violações de Privacidade e Dados

Dados Não Autorizados: inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Dados de Menores: inserir dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento expresso do responsável legal, conforme art. 14 da LGPD.
Transferência não Autorizada: exportar dados da PLATAFORMA para uso em pipeline de dados externo ou para concorrentes além da gestão financeira própria do USUÁRIO.
Violação de Sigilo Profissional: inserir informações protegidas pelo sigilo profissional do advogado de forma que possa comprometer esse sigilo ou expor dados sigilosos a sistemas de terceiros sem autorização do cliente.

2.4 Abuso da Conta e da Plataforma

Múltiplas Contas: criar mais de uma CONTA com o mesmo CPF, mesmo número de OAB ou qualquer combinação que configure a mesma pessoa física, inclusive para acumulação de RECOMPENSAS do Programa Indique & Ganhe.
Compartilhamento de Credenciais: fornecer ou permitir que terceiros (colaboradores, estagiários, parceiros, familiares) acessem a PLATAFORMA com as credenciais do USUÁRIO. Cada usuário deve ter sua própria CONTA.
Revenda ou Sublicença: revender, sublicenciar, alugar ou de qualquer forma comercializar o acesso à PLATAFORMA sem autorização prévia e escrita da TEMIS.
Acesso por Não-Advogados: permitir ou facilitar que pessoas sem inscrição ativa na OAB utilizem a PLATAFORMA.

2.5 Abuso do Suporte e da IA Atemis

Uso Indevido da IA: usar a Atemis para gerar peças processuais, pareceres ou documentos jurídicos para uso profissional sem revisão e validação pelo USUÁRIO.
Jailbreak da IA: tentar contornar ou manipular os limites da Atemis para obter respostas fora de seu escopo, incluindo conteúdo ilegal ou dados de outros usuários.
Dados Sigilosos no Chat: inserir no chat de suporte dados pessoais identificáveis de clientes ou partes de processos, considerando que as conversas podem ser processadas por servidores de terceiros.

2.6 Abuso do Programa Indique & Ganhe

Spam por Indicação: distribuir o link de indicação por meios automatizados (bots, e-mail marketing em massa) de forma a induzir cadastros não-qualificados ou não-advogados.
Indução a Falso Cadastro: prometer ao indicado qualquer benefício além do descrito nos Termos de Uso, induzindo o cadastro com base em informações falsas.
Fraude no Programa: qualquer conduta listada na Seção 5 desta AUP (regras anti-fraude referral) sujeita o USUÁRIO às consequências previstas na Seção 6.

3. Uso dos Templates de Cobrança — Disposições Específicas

Os templates de cobrança disponíveis na PLATAFORMA são modelos de texto editáveis. A TEMIS não participa, controla ou monitora o envio das mensagens. O USUÁRIO utiliza os templates por conta e risco próprios, sendo o único responsável pela comunicação estabelecida com seus clientes.

É vedado adicionar aos templates: ameaças de qualquer natureza, informações sobre dívidas perante terceiros, pressão psicológica vedada pelo art. 42 do CDC, dados de terceiros alheios à relação de cobrança, ou informações falsas sobre as consequências do não pagamento.

4. Uso da IA Atemis — Disposições Específicas

4.1 Escopo Permitido

O USUÁRIO pode usar a Atemis para: tirar dúvidas sobre o funcionamento da PLATAFORMA, solucionar problemas técnicos, entender campos e relatórios, e solicitar escalada para atendimento humano.

4.2 Uso Vedado

O USUÁRIO não pode usar a Atemis para: obter consultas jurídicas ou contábeis, gerar peças processuais para uso profissional, inserir dados sigilosos de processos, tentar extrair informações sobre outros usuários, ou gerar conteúdo para marketing do escritório.

5. Regras Anti-Fraude — Programa Indique & Ganhe

Esta seção incorpora as Cláusulas Anti-Abuso Referral (AAR-1.0.1-TEMIS-20260412) ao presente documento. Em caso de conflito, o documento AAR prevalece para as matérias específicas do Programa.

5.1 Definição Contratual de Fraude

Constitui FRAUDE para fins desta AUP qualquer conduta, ativa ou omissiva, intencional ou decorrente de negligência grave, que resulte ou possa resultar em RECOMPENSA indevida para o INDICANTE. A TEMIS avalia condutas pelo seu resultado prático, não dependendo de prova de intenção dolosa.

As seguintes condutas são consideradas FRAUDE:

Auto-Indicação: o INDICANTE e o INDICADO são a mesma pessoa, identificada por: mesmo CPF; mesmo número de OAB (mesma seccional); mesmo Stripe Fingerprint (instrumento de pagamento identificado pelo Stripe como o mesmo); mesmo Device Fingerprint; ou mesmo endereço IP persistente residencial ou comercial.
Múltiplas Contas pelo Mesmo Advogado: o mesmo advogado cria mais de uma CONTA utilizando e-mails diferentes para o mesmo CPF ou OAB, variações de nome, números de OAB diferentes que se verificam pertencer à mesma pessoa, ou cadastros em nome de terceiros que na prática pertencem à atividade do INDICANTE.
Dados Falsos no Cadastro: cadastro realizado com OAB inativo, suspenso ou de terceiro; CPF de terceiro ou inexistente; e-mail descartável ou temporário; ou dados de entidade jurídica em campo de pessoa física.
Automação e Bot Signups: uso de scripts, bots ou ferramentas de automação (Selenium, Puppeteer, Playwright) para criar múltiplos cadastros ou ativar cupons.
Chargeback após Recompensa: solicitar estorno de cobrança (chargeback) junto à operadora de cartão após ter recebido RECOMPENSA do Programa.
Conluio e Rede de Contas Fictícias (Fraude Qualificada): organização deliberada de rede de contas envolvendo dois ou mais indivíduos para simular indicações legítimas, acumular RECOMPENSAS artificialmente ou gerar volume fictício de usuários.
Manipulação de Identificadores: uso deliberado de VPN, múltiplos perfis de navegador, cartões pré-pagos descartáveis ou limpeza sistemática de cookies com finalidade de mascarar identidade para fraudar o Programa. O uso de VPN por razões legítimas de segurança não configura fraude por si só, mas pode ser fator relevante em conjunto com outros indicadores.

5.2 Elegibilidade — Condições para o INDICANTE

Para ser elegível ao Programa como INDICANTE, o USUÁRIO deve cumulativamente: ter ASSINATURA ativa, adimplente e ininterrupta; ter pelo menos uma mensalidade paga com sucesso; não ter CONTA suspensa ou sob investigação; ter número de OAB válido e ativo cadastrado; e não ter histórico de fraude no Programa nem chargeback registrado contra a TEMIS.

5.3 Estorno Retroativo e Notificação Prévia

CONDIÇÕES DO ESTORNO RETROATIVO:

Notificação prévia obrigatória: a TEMIS notificará o INDICANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de efetivar qualquer estorno retroativo, por e-mail ao endereço cadastrado, informando o valor, o período de referência e o prazo para contestação.
Cap de retroatividade — 6 meses contados do evento: o estorno retroativo limita-se a, no máximo, 6 (seis) meses contados da data do evento de fraude — entendida como a data em que a conduta fraudulenta foi praticada, não a data de sua detecção pela TEMIS. Benefícios creditados além desse período de 6 meses, contado do evento, não são passíveis de estorno retroativo.
Canal de contestação prévia: antes de efetivar o estorno, a TEMIS disponibilizará ao INDICANTE prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar contestação via financeiro@usetemis.app, assunto "Contestação de Estorno — [número da conta]".

5.4 Natureza da Recompensa

A RECOMPENSA é concedida pela TEMIS como ato de mera liberalidade contratual. Não constitui direito adquirido antes do efetivo crédito, contraprestação de serviço prestado, parceria, representação comercial ou comissão de venda. A RECOMPENSA é pessoal e intransferível.

5.5 Ausência de Recurso Administrativo Interno

As decisões da TEMIS em matéria de fraude no Programa são finais no âmbito administrativo. A via de contestação disponível é exclusivamente a judicial no foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme eleição de foro dos Termos de Uso.

6. Consequências de Violação desta AUP

6.1 Medidas Progressivas

A TEMIS adota sistema progressivo de respostas a violações desta AUP, proporcional à gravidade da conduta:

Nível	Conduta	Resposta da Temis
Nível 1	Violação leve, primeira ocorrência, sem dano	Aviso por e-mail, orientação de correção, sem suspensão
Nível 2	Violação reiterada ou moderada	Suspensão temporária de 7 a 30 dias, extinção do Plano Fundador
Nível 3	Violação grave (fraude, ataque, dado ilegal)	Encerramento imediato da CONTA, sem reembolso, extinção do Plano Fundador
Nível 4	Violação com dano a terceiros ou à TEMIS	Encerramento + cobrança de danos + reporte a autoridades/OAB

6.1.1 — Relação entre Medidas Progressivas e Encerramento Imediato

O sistema progressivo de sanções previsto no §6.1 não se aplica às hipóteses do §6.2, que implicam encerramento imediato independentemente de advertência ou sanção prévia, por constituírem violações graves incompatíveis com a continuidade da relação contratual. As hipóteses do §6.2 são exceções expressas ao sistema progressivo — não representam o nível final de uma escala, e sim categoria autônoma de violação que afasta integralmente a progressividade. Um USUÁRIO sancionado em qualquer Nível do §6.1 não tem direito de exigir que condutas enquadráveis no §6.2 sejam tratadas pelo sistema progressivo.

6.2 Violações que Implicam Encerramento Imediato

As seguintes violações implicam encerramento imediato da CONTA sem aviso prévio, sem reembolso e sem necessidade de escalada progressiva:

Qualquer ataque técnico à infraestrutura da TEMIS (DDoS, SQL injection, exploração de vulnerabilidades);
Inserção de dados ilícitos (material de abuso sexual infantil, dados obtidos criminosamente);
Uso da PLATAFORMA para planejar ou executar atividades criminosas;
Fraude confirmada no Programa Indique & Ganhe;
Chargeback fraudulento;
Engenharia reversa com extração de código-fonte;
Criação comprovada de rede de contas fictícias.

6.3 Extinção do Plano Fundador por Violação

Qualquer violação desta AUP de Nível 2 ou superior resulta na extinção irreversível do benefício Plano Fundador, conforme Seção 6.3.2 dos Termos de Uso.

6.4 Reporte às Autoridades e à OAB

A TEMIS poderá reportar violações desta AUP à ANPD (em caso de violações da LGPD), à Seccional da OAB competente (condutas incompatíveis com o Código de Ética da OAB), à Polícia Civil ou Federal (atividade criminosa), e ao Ministério Público (danos difusos ou coletivos).

7. Reporte de Abuso

O USUÁRIO que identificar violação desta AUP por outros usuários deve reportar via abuse@usetemis.app com o assunto "Reporte de Abuso — [descrição breve]". A TEMIS se compromete a não revelar a identidade do denunciante ao USUÁRIO reportado, exceto quando exigido por ordem judicial.

Denúncias de abuso no Programa Indique & Ganhe devem ser enviadas a abuse@usetemis.app com o assunto "Fraude Referral — [descrição]".

8. Histórico de Versões

Versão	Data	Resumo
v1.0	12/04/2026	Versão inicial da AUP
v1.0.1	12/04/2026	Fix QA-011: inclusão de §6.1.1 esclarecendo que o sistema progressivo de sanções não se aplica às hipóteses de encerramento imediato do §6.2.